Agravo Interno 0011462-72.2016.5.15.0123
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 29/03/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "indenização por dano material - doença ocupacional", pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou…