Agravo Interno 0011462-72.2016.5.15.0123

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "indenização por dano material - doença ocupacional", pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso dos autos, a decisão foi clara ao manter a despacho denegatório do recurso de revista que consignou que o acórdão regional está lastreado na dilação probatória dos autos e assim, inadmissível o apelo pelo óbice da Súmula nº 126, do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011462-72.2016.5.15.0123. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)