Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000553-07.2018.5.09.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO DE FORMA HABITUAL. INVALIDADE DA JORNADA . A constatação da prestação de horas extras e trabalho em dias destinados ao descanso de forma habitual pelo empregado invalida o regime 12x36, ainda que haja previsão da referida jornada em norma coletiva. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000553-07.2018.5.09.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)