Recurso de Revista 0020239-40.2019.5.04.0772

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, por considerar que a empregada, agente comunitária de saúde, era exposta a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978. No entanto, as atividades desenvolvidas em atendimento residencial não podem ser equiparadas a trabalho em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, pois se exposição houvesse, seria meramente eventual e não permanente, o que torna indevido o pagamento do adicional. Assim, o TRT decidiu em contrariedade à Súmula nº 448, I, desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020239-40.2019.5.04.0772. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)