Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001429-87.2016.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a executada não demonstrou fazer jus à redução inferior aos 50% deferidos na origem. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001429-87.2016.5.09.0091. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)