Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020919-66.2017.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - DESVIO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrando o exercício pelo reclamante de atribuições que extrapolam em complexidade àquelas previstas para o cargo para o qual foi contratado, não restando caracterizado o desvio de função. Qualquer conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento probatório, procedimento vedado nesta fase processual. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. 2 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Na hipótese, a supressão da gratificação tem amparo na norma coletiva. Qualquer conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento probatório, procedimento vedado nesta fase processual. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020919-66.2017.5.04.0005. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)