Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000845-92.2017.5.09.0088

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. COMISSÕES. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente no recurso de revista não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incide o art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque a parte transcreveu na íntegra o tema do acórdão recorrido, sem qualquer destaque que possa evidenciar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a não apresentação injustificada de cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. No caso, a prova oral revelou que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, o que elide parcialmente a jornada alegada na inicial. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000845-92.2017.5.09.0088. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)