Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010069-50.2014.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADOR NA PREVISÃO DO ART. 74, § 2º , DA CLT E NO ITEM I DA SÚMULA Nº 338 DO TST. CONFISSÃO DO AUTOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010069-50.2014.5.01.0551. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)