Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000826-24.2017.5.05.0371

EMENTA: AGRAVO DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - R eportando ao acórdão recorrido, observa-se que os fundamentos reproduzidos nas razões de recurso de revista foram declinados apenas a título de obiter dictum , a fim de completar o raciocínio e sem desempenhar papel fundamental no acórdão recorrido; isso porque o fundamento que efetivamente norteou o TRT a condenar subsidiariamente o ente público no caso concreto foi a constatação de que " sequer há nos autos prova de que a prestadora de serviços tenha sido contratada após regular procedimento licitatório. De fato, não veio aos autos cópia do suposto contrato administrativo firmado pelas reclamadas " (fl. 98), fragmento esse que foi omitido da transcrição efetuada nas razões de recurso de revista. 5 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, não houve o preenchimento do requisito processual erigido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT; consequentemente, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 6 - Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000826-24.2017.5.05.0371. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)