Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001486-22.2017.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em atenção ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 2. No caso dos autos, o óbice invocado na decisão em que foi negado seguimento ao recurso de revista - descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014 - nem sequer foi mencionado no apelo que ora se examina, não tendo a parte apresentado irresignação quanto à sua aplicação, e sim razões genéricas sobre o preenchimento dos pressupostos recursais. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001486-22.2017.5.17.0003. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)