Recurso de Revista 0000561-55.2013.5.12.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO . 1. A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ainda que sucumbente no objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. 2. Conforme Súmula nº 457 do TST, "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000561-55.2013.5.12.0019. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)