Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000040-56.2023.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – CUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA NO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991 – SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000040-56.2023.5.17.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)