Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000223-87.2016.5.05.0531

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS – NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – DESCUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA NO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000223-87.2016.5.05.0531. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)