Recurso de Revista 0000178-69.2019.5.09.0013

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO - PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PEÇA DE INGRESSO - SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 338, item I, do TST consubstancia o entendimento de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT" e de que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". A jurisprudência desta Eg. Corte consolidou-se no sentido de também aplicar o entendimento anterior às hipóteses de juntada parcial dos controles de jornada do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO DA MULHER - ARTIGO 384 DA CLT - LIMITAÇÃO AOS DIAS DE EXTRAPOLAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) MINUTOS - TRANSCENDÊNICA NÃO RECONHECIDA Considerando os limites do art. 896, § 9º, da CLT, os permissivos invocados são impertinentes à matéria controvertida . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - REGIME COMPENSATÓRIO - BANCO DE HORAS - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL - IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DO BANCO DE HORAS PELO TRABALHADOR - INVALIDADE DO REGIME - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA É inválido o sistema compensatório "banco de horas" quando, embora reconhecida a existência de sua previsão em norma coletiva, ocorra extrapolação habitual da jornada (superior a duas horas) e o trabalhador não tenha possibilidade de acompanhar os saldos de créditos e débitos para fins de compensação. INTERVALO DA MULHER - ARTIGO 384 DA CLT - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Este Eg. Tribunal Superior firmou o entendimento de que a transcrição integral do tópico impugnado, sem destaque do ponto controvertido, não cumpre os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, tendo em vista que não há determinação precisa da tese regional que se deseja combater, tampouco o cotejo analítico de teses. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000178-69.2019.5.09.0013. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)