Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000207-65.2019.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO TABELIÃO - SUCESSÃO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO SUCESSOR , SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE - AVISO PRÉVIO INDEVIDO - SÚMULA Nº 276 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa , nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000207-65.2019.5.10.0022. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)