Agravo em Agravo de Instrumento 0101015-38.2020.5.01.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. MORTE DE TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §9º , DA CLT. Em seu recurso de revista , o reclamante alegou apenas divergência jurisprudencial e violação a dispositivos de índole infraconstitucional, desatendendo o comando do art. 896, §9º , da CLT. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101015-38.2020.5.01.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)