Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020596-61.2018.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020596-61.2018.5.04.0123. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)