Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021754-91.2017.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal origem consignou que não fora determinada “ qualquer medida expropriatória ou constritiva sobre os bens da executada ” (fl. 2.373). Determinou a expedição de ofício para habilitação do crédito da Exequente perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial. 2. O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que “ Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ”. 3. Esta Eg. Corte Superior orienta-se no sentido de que compete a Justiça do Trabalho a liquidação do crédito trabalhista. Deferido o processamento da recuperação judicial, o crédito deve ser habilitado no Juízo Universal. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021754-91.2017.5.04.0025. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)