Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002183-29.2011.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA - CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Recurso de Revista não merece processamento, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002183-29.2011.5.02.0049. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)