Embargos de Declaração 0000463-75.2011.5.04.0791

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . CAIXA BANCÁRIO DA CEF. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000463-75.2011.5.04.0791. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)