Recurso de Revista 1001500-72.2017.5.02.0466

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESCISÃO FIRMADA COM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 152 DO E. STF (RE 590.415). VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não há transcendência da causa relativa à validade do PDV firmado em face da reclamada, quando consignado pelo Tribunal Regional que houve previsão em norma coletiva, na qual constou a possibilidade de quitação total e irrestrita das parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Decisão em conformidade com o julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral nº 152 (RE 590.415). Precedentes de todas as Turmas do c. TST. Transcendência da causa não reconhecida e recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001500-72.2017.5.02.0466. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)