Agravo 0100618-38.2018.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE MEIOS IDÔNEOS DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Concluindo a instância soberana na análise das provas pela existência de meios idôneos ao controle e fiscalização da jornada de trabalho desenvolvida externamente pelo autor, tem-se como inaplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior. 2. Entendimento diverso exigiria incursão ao acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100618-38.2018.5.01.0011. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)