Agravo 0000587-65.2019.5.06.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Concluindo a instância soberana na análise das provas pela inexistência de controle da jornada de trabalho desenvolvida externamente pelo autor, tem-se como aplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior. 2. Entendimento diverso exigiria incursão ao acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000587-65.2019.5.06.0001. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)