Agravo 0021711-93.2021.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 33 DO TST E 268 DO STF . 1. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento de produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso " salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário " (art. 382, § 4º, do CPC). 2. Na presente hipótese, o MM. Juízo do Trabalho de Ijuí/RS julgou procedente em parte os pedidos e determinou a notificação da requerida para anexar ao feito cópias dos documentos discriminados nos itens a.1 até a.15 da inicial, tendo sua decisão transitado em julgado no momento em que foi proferida, razão pela qual não se admite impugnação nem mesmo pela via mandamental, " ex vi" das Súmulas nº 33 do TST e 268 do STF. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021711-93.2021.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)