Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001099-14.2018.5.09.0029
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 22/06/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2.º, DA CLT (INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I, E 126, DO TST). Hipótese em que a conclusão do Tribunal Regional de que a reclamante detinha fidúcia especial a ensejar o enquadramento no art. 224, §2.º, da CLT está amparada na prova dos autos, não sendo possível extrair …