Agravo Interno 0000069-14.2017.5.09.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, empresa privada, no caso de terceirização. No caso, o Tribunal Regional consignou que a espécie dos autos envolve terceirização de serviços, e que houve inadimplemento das verbas trabalhistas, de maneira que resultou configurada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. III. Na hipótese, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Ao contrário, no acórdão regional, mantido pela decisão agravada, decidiu-se em conformidade entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica , pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica , pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social , pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. IV. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000069-14.2017.5.09.0017. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)