Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000694-56.2021.5.13.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. ACORDO COLETIVO NÃO COLACIONADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA À LUZ DA PREVISÃO NORMATIVA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA PLR. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela impossibilidade de se analisar a alegada violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 611 da CLT e 114 do Código Civil e a divergência jurisprudencial trazida, uma vez que o reclamado não colacionou a CCT em que se funda a sua insurgência . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000694-56.2021.5.13.0030. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)