Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000742-84.2019.5.08.0107

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM NORMA COLETIVA PARA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PARCELA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA EM PERÍODO POSTERIOR AO EXERCÍCIO DA APURAÇÃO DA PARCELA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu que o reclamante tem direito às diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, haja vista a previsão em norma coletiva de trabalho, afastando, expressamente, a indicada ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000742-84.2019.5.08.0107. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)