Agravo de Instrumento 0000424-52.2020.5.20.0004

EMENTA: APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA EXECUTAR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho remanesce somente até a individualização e quantificação do crédito, inclusive na execução fiscal de multa administrativa, cabendo ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000424-52.2020.5.20.0004. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)