Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000763-57.2020.5.10.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O recurso de revista não atende aos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 9º, da CLT, pois não houve indicação , nas razões recursais , de violação de dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000763-57.2020.5.10.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)