Agravo 0002577-08.2013.5.02.0262

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO RETIRANTE. CONTRATO DE TRABALHO E RETIRADA DA SOCIEDADE POSTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA EM MENOS DE DOIS ANOS DA RETIRADA. ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que "a análise do contrato social da reclamada (fls. 29/43) revela que o Sr. JEAN MARC YVON TEODORESCU permaneceu como sócio proprietário até 18/11/2013". O TRT pontuou que "conforme o preconizado pelo art. 10-A, caput , da CLT, a presente ação foi ajuizada em 19/12/2013 e o Sr. JEAN MARC YVON TEODORESCU permaneceu na reclamada até a data de 05/11/2013 , ou seja, a ação foi ajuizada menos de dois anos da retirada do sócio que se pretende responsabilizar, dentro, portanto, do comando legal mencionado". No caso, o que se verifica é que a matéria debatida nos autos, qual seja, a execução em face de sócio que se retirou da sociedade em ação que foi ajuizada em menos de dois anos após a averbação da alteração do contrato , demanda a verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional de regência da matéria à época, notadamente os arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 . Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002577-08.2013.5.02.0262. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)