Agravo 0011496-49.2017.5.15.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA APONTADO NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte de origem, na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que concluiu que os Recorrentes não são proprietários do imóvel penhorado. De acordo com as premissas fáticas apresentadas no acórdão recorrido, não houve a devida comprovação, pelos Embargantes, da posse ou propriedade do imóvel, a fim de lhe conferir legitimidade para defendê-lo em Juízo, nos termos do art. 674, caput e § 1º, do CPC. Registre-se que a decisão recorrida não contém outros dados que permitam avaliar a controvérsia sob outra perspectiva. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011496-49.2017.5.15.0014. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)