Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002567-12.2013.5.02.0052

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 12/02/2020
Data de publicação: 14/02/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002567-12.2013.5.02.0052, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, j. 12/02/2020, p. 14/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 O Eg. TRT considerou inaplicável o art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011 à hipótese, consignando que " o pacto laboral teve vigência de 01.03.2004 a 01.11.2013 ". Fundamentou nos arts. 10 e 18, § 1º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1436/2013. Os dispositivos constitucionais invocados carecem de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002567-12.2013.5.02.0052. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)

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