Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010418-12.2015.5.01.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. No caso, o que se constata é que ficou comprovado que o reclamante não era um corretor autônomo de seguros, mas um vendedor de seguros do reclamado, visto que, de acordo com o conjunto fático probatório, estava sujeito a jornada laboral diária; era subordinado aos "Master Franqueados" e possuía salário fixo - premissas fáticas insuscetíveis de revisão nesta fase recursal, por força da Súmula n.º 126 do TST. Verifica-se, pois, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo , seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal nos termos do citado Verbete Sumular desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010418-12.2015.5.01.0036. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 27/09/2022.)