Ação Rescisória 0008853-29.2018.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO, DECORRENTES DA CONCESSÃO, POR LEI MUNICIPAL, DE ABONOS FIXOS. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO. CORTE RESCISÓRIO QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo Município de Penápolis, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, em que pretende a desconstituição de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em que foram deferidas diferenças salariais decorrentes da concessão de abono salarial uniforme, previsto na legislação municipal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 28/08/2014, no julgamento do RE 592.317 (Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que eventual inobservância do artigo 37, X, da Constituição da República, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e " sem distinção de índices ", não autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada, a pretexto de isonomia. Nesse sentido editou a Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual " Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ". 3. Nesse contexto, não há como prevalecer decisão rescindenda que defere as diferenças decorrentes da concessão de abonos fixos, em razão do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de que referida interpretação configura afronta ao art. 37, X, da Constituição da República, que preconiza a imprescindibilidade de lei para fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos. Precedentes da SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0008853-29.2018.5.15.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)