Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012663-48.2016.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO. PRODUTOS INFLAMÁVEIS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E Nº 364, AMBAS DO TST. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO POR SETE DIAS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM DOBRO OU CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 3. HORAS DE TRANSBORDO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012663-48.2016.5.03.0054. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)