Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010312-85.2016.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. PROVA PERICIAL. 3. JORNADA DE TRABALHO. AEROVIÁRIO. LABOR HABITUAL NA ÁREA EXTERNA. 4. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. 5. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. 6. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010312-85.2016.5.03.0092. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)