Agravo 0101792-13.2017.5.01.0013

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. 1. Conforme a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração de parcelas reconhecidas em outra ação judicial, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, atraindo a aplicação da Súmula nº 327 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelos autores, para afastar a prescrição total em relação ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Precedentes desta Primeira Turma e da SbDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101792-13.2017.5.01.0013. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)