Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000611-67.2017.5.12.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido, os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para ponderar os critérios determinantes à fixação do valor de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional caracterizada por relação de concausalidade entre seu desenvolvimento e as funções laborais do período contratual com a reclamada. Na peça recursal, o reclamante narra fatos que justificariam a atribuição de valor superior à indenização, mas não apresenta os trechos do acórdão regional que demonstram o prequestionamento da controvérsia a respeito da ponderação dos critérios de determinação do valor de indenização. Logo, torna-se inviável o exame da questão à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000611-67.2017.5.12.0043. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)