Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001549-87.2017.5.19.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado que objetiva a revisão do julgado quanto a pedidos indeferidos, o valor fixado no artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cumpre examinar a expressão monetária da pretensão recursal, a fim de averiguar se o montante que o autor pretende acrescer à condenação supera o parâmetro referido no aludido dispositivo da CLT. No presente caso, considerando que a pretensão recursal envolve o pleito de indenização por dano material e moral, cujo soma dos valores da condenação fixado na origem alcança R$ 70.000,00 (setenta mil reais), é de se concluir que o montante indicado ultrapassa o valor fixado no artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que é de rigor o reconhecimento da transcendência econômica. Evidenciada a transcendência da causa, passo a examinar os demais pressupostos de admissibilidade do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, do exame do acórdão regional verifica-se que o TRT indicou de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MATERIAL E MORAL. SÚMULA 126/TST - INVIABILIDADE. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, amparado nas provas carreadas aos autos consignou expressamente a ausência de elementos que afastam os requisitos da responsabilidade civil pelo que não há que se falar em indenização por dano material e moral. A adoção de tese em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cujo procedimento revela-se inviável nesta esfera recursal por força da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001549-87.2017.5.19.0004. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)