Recurso de Revista 0000460-75.2020.5.06.0201

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. OMISSÃO. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE ABORDAGEM ACERCA DA INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE E DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, com relação ao tema "DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS", tangenciou o exame no tocante à manifestação acerca da insalubridade da atividade do reclamante e da existência (ou não) de autorização do MTE para acordo de compensação de jornadas em ambiente insalubre, fundamentos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000460-75.2020.5.06.0201. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)