Agravo Interno 0020975-26.2019.5.04.0233
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 21/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS-X. PORTARIA Nº 595/2015. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não se constata a transcendência do tema “adicional de periculosidade - aparelho móvel de raios-x”, pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) inviabiliza a intelecção da…