Agravo 0000315-15.2016.5.05.0192

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca acerca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, a fim de propiciar o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. No caso, as reclamadas pugnam pela concessão do benefício da Justiça gratuita sem comprovar efetivamente a alegada dificuldade financeira para arcar com as despesas processuais. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não restou efetivamente demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 463, item II, do TST e do artigo 790, § 4º , da CLT. Desse modo, não há como se alterar a decisão agravada, em que se manteve o indeferimento da Justiça gratuita às reclamadas. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000315-15.2016.5.05.0192. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)