Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001047-30.2015.5.05.0192

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a concessão dos benefícios dajustiça gratuitaà pessoa jurídica, ainda que se trate deentidade filantrópica, depende de prova dahipossuficiênciafinanceira para fazer jus à isenção das custas, o que, todavia, não ocorreuno caso dos autos. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001047-30.2015.5.05.0192. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)