Agravo 0011488-76.2015.5.01.0226

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE MESQUITA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Na decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência com fundamento na Súmula nº 422 do TST, porque a parte, em seu agravo de instrumento, deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo despacho de admissibilidade ( incidência da Súmula nº 297 e o óbice do art. 896, §2º, da CLT ). Limitou-se a manifestar inconformismo contra fundamentos não adotados pelo juízo primeiro de admissibilidade ( óbice da Súmula nº 126 do TST e consonância do acórdão do TRT com a Súmula nº 331, V e VI, do TST ), inovou com a argumentação jurídica de tema não apresentado nas razões do recurso de revista (responsabilidade subsidiária), questionou a competência do juízo primeiro de admissibilidade e renovou a matéria de fundo do recurso de revista quanto à ausência de intimação pessoal do ente público e aos juros de mora. 2 - Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte apenas argumentou sobre a matéria decidida na fase de conhecimento - responsabilidade subsidiária do ente público, deixou de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, consubstanciado na ausência incidência da Súmula nº 422 do TST, incidindo, mais uma vez, na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligê ncia do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011488-76.2015.5.01.0226. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)