Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010575-27.2021.5.15.0119

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA . Verifica-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na análise de legislação infraconstitucional pertinente à espécie, qual seja o art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, não há como se concluir pela violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, como exige o § 9º do art. 896 da CLT, pois a controvérsia perpassa a análise de norma legal. Desse modo, o recurso de revista da parte não preencheu os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010575-27.2021.5.15.0119. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)