Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000436-83.2012.5.06.0021

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 340 DO TST É incensurável a decisão agravada, pois, como o acórdão embargado se fundamenta apenas na Súmula nº 126 do TST, não há tese de mérito a ser confrontada com os verbetes de jurisprudência e os paradigmas colacionados a título de divergência jurisprudencial. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000436-83.2012.5.06.0021. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 22/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)