JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000301-73.2014.5.05.0039

Relator(a)
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento
09/12/2025
Data de publicação
19/12/2025

TST – Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000301-73.2014.5.05.0039, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 09/12/2025, p. 19/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO – EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA DE APENAS UM DOS SUBSTITUÍDOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL PARA TODOS OS SUBSTITUÍDOS – SÚMULA 338, I, DO TST – CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 NÃO CONFIGURADA Deve ser mantida a decisão agravada, pois não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000301-73.2014.5.05.0039. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)
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