Agravo 0000739-32.2019.5.05.0037

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FGTS. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE PELO EMPREGADO. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SÚMULA 463/TST. A jurisprudência desta Corte tem considerado que o parcelamento administrativo da regularização dos depósitos de FGTS, entre o empregador, mesmo público, e o Órgão Gestor (CEF), não elimina a prerrogativa de o trabalhador exigir, individualmente, a imediata efetivação de seus depósitos pessoais, independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. O fundamento é o de que o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao Empregado. Nesse contexto, conclui-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000739-32.2019.5.05.0037. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)