Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000055-51.2020.5.09.0073

EMENTA: AGRAVO DE SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD E OUTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442 DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte não ataca o fundamento constante na decisão agravada, a saber, o óbice do artigo 896, §9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. AGRAVO DE WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. E OUTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESCUM PRIMENTO DA exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A usÊnCIA DE prequestionamento. Súmula 297, I, do TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DE IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. 1. Aplicação da lei no tempo. 2. multa por embargos de declaração tidos por protelatórios. 3. responsabilidade SOLIDÁRIA . grupo econômico. 4. multa por litigância de má-fe. 5. FGTS. 6. correção monetária. 7. honorários advocatícios. DESCUM PRIMENTO DA exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000055-51.2020.5.09.0073. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 03/04/2023.)